Sala dos Doutrinadores - Ponto de Vista

Autoria:

Vicente Albino Filho

Oficial da Polícia Militar do Piauí, Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia de Alagoas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Jurídicas de Teresina - CEUT, Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública pela UESPI e em Ciências Criminais pela Faculdade CEUT.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Licitações e Contratos Administrativos

USO DE DROGAS - DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO?
Direito Penal

Detento/Presídio/Família/Sociedade/Poder público
Direito Penal

O PARADIGMA DE POLÍCIA NO BRASIL
Direitos Humanos

AS PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL
Direito Penal

Mais artigos...

Outras monografias da mesma área

Interesse Público Supremacia ou Prossecução

LICITAÇÃO - "BREVES COMENTÁRIOS"

Tutela Cautelar no Processo Administrativo

A Contratação Temporária e o Excepcional Interesse Público

Responsabilidade Civil do Estado

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA

COMBATE A CORRUPÇÃO NO BRASIL

DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

ANÁLISE JURÍDICA DOS CONCEITOS INDETERMINADOS FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Noções gerais sobre os agentes públicos

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Administrativo

CONVÊNIOS X CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto enviado ao JurisWay em 14/06/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Os convênios têm sido cada vez mais utilizados pela Administração Pública como instrumentos jurídicos de formalização de práticas cooperativas de interesses recíprocos entre os diversos entes públicos e entre estes e organizações privadas. Entretanto é muito comum gestores públicos fazerem confusão quando tendem a optar por realizar um convênio ou um contrato. Os dois institutos são procedimentos próprios da administração pública, mas que apresentam peculiaridades que os diferenciam. Nos contratos temos dois sujeitos, o contratante e o contratado, enquanto que nos convênios, temos as figuras dos partícipes, ou seja, o concedente, o convenente, o executor e o interveniente. Nos contratos os interesses são opostos ou divergentes, enquanto que nos convênios os interesses são recíprocos. Os contratos se submetem à apenas as regras ditadas na Lei 8.666/93, enquanto que os convênios se submetem a uma série de legislações. Nos contratos realizam-se composições de interesses, enquanto que nos convênios há a conjunção de interesses. O convênio normalmente se executa através de um contrato, enquanto que os contratos não são executados por meio de convênios. Também é imperioso observar que nos convênios as partes ou partícipes, não estão obrigadas a permanecerem pactuadas como nos contratos, apenas indicam a sua vontade voluntária e recíproca de colaborarem em algum assunto de interesse comum. Nesse sentido o convênio se coloca como a simples expressão de uma mera intenção de colaborar para um fim de recíproco interesse, de modo que nada obriga as partes convenentes a manterem-se dentro do convênio, podendo a ele renunciar a qualquer tempo. Em síntese são essas as principais diferenças existentes entre convênios e contratos na administração pública.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Vicente Albino Filho).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.