O que modificou com a resolução que disciplina separações, divórcios e inventários consensuais administrativos?

Considerando que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências, foi publicada a Resolução nº 35 do Conselho Nacional da Justiça, que disciplina os serviços cartorários para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais para amenizar as omissões da lei que mal começou a funcionar.

As principais alterações feitas foram as seguintes:

 
* Livre escolha - Para a lavratura dos atos notariais é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. (Art.1º)

* Desistência da via judicial - É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. (Art.2º)

* Não haverá homologação judicial - As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial.(Art.3º)

* Custas sem percentual - O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada remuneração dos serviços prestados, sendo vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

* Isenção de custas - A gratuidade compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Para a  obtenção da gratuidade, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Não haverá dispensa do pagamento de impostos. (Art. 6º)

* Tabelião não pode indicar advogado - É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança.  Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da OAB. (Art. 9º)

* Retificação - A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. (Art.13)

* Antecipação dos impostos - O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura. (Art.15)

* Meação de companheiro(a) - Esta pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo. (Art.19)

* Presença de um só herdeiro - Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens. (Art.26)

* Bens no exterior - É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.(Art. 29)

* Sem segredo cartorário - Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. (Art. 42)

Será que com a resolução teremos mais agilidade como foi o objetivo da lei, tornando menos onerosos os atos a que se refere e, descongestionando o Poder Judiciário? Ou será que foi apenas mais uma tentativa para solucionar as omissões? O que resta é aguardar e analisar se, na prática vai ser mesmo solucionado o conflito existente na lei.