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A isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos é uma forma de inclusão social no Brasil, beneficiando pessoas portadoras de deficiência. A visão monocular passou a ser uma das condições elegíveis.
Texto enviado ao JurisWay em 22/07/2024.
A isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos é uma forma de inclusão social no Brasil, beneficiando pessoas portadoras de deficiência. A visão monocular passou a ser uma das condições elegíveis para a obtenção desse benefício. Essa deficiência consiste na dificuldade de percepção de profundidade e na redução da visão periférica, fazendo com que a pessoa enxergue bem apenas com um olho. A legislação trouxe maior acessibilidade e mobilidade para esse grupo.
A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126, que alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com essa alteração, as pessoas com visão monocular passaram a ter os mesmos direitos que os outros grupos com deficiência, incluindo a isenção de IPI na compra de veículos.
A isenção está prevista na Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a aquisição de veículos automotores por pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda, autistas, e agora também visão monocular, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação.
Os requisitos previstos envolvem procedimentos burocráticos, sendo eles:
a. Obtenção de laudo médico que ateste a condição de visão monocular, emitido por um profissional habilitado.
b. Apresentação de documentação pessoal, incluindo CPF, RG, comprovante de residência e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação da deficiência.
c. Preenchimento de um formulário específico e protocolar o pedido de isenção junto à Receita Federal.
d. Após a concessão da isenção, o veículo deve ser adquirido diretamente na concessionária, observando os limites e as especificações estipuladas na legislação.
A inclusão da visão monocular como deficiência foi reconhecida recentemente pela legislação, representando um avanço em termos de direitos e inclusão social. A aquisição do veículo promove autonomia, independência e qualidade de vida para os indivíduos. Apesar de ser um processo burocrático e demorado, esse benefício é de grande importância.
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