envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
A consolidação do Quadro Geral de Credores na recuperação judicial Direito Empresarial
A constituição de empresa como ato administrativo simples realizado pelas juntas comerciaisDireito Empresarial
Possibilidade de transformação do Empresário Individual em Sociedade Empresária Direito Empresarial
Evolução do Direito Falimentar no Brasil Direito Empresarial
A participação de estrangeiros em empresas aéreas nacionais Direito Empresarial
Outras monografias da mesma área
A Possibilidade do Magistrado integrar uma sociedade empresarial
Previsão no contrato social permitindo a distribuição de lucros em prejuízo do capital social
A Responsabilidade do Administrador na Sociedade Anônima e na Sociedade Limitada
A declaração de nulidade do contrato social por vício formal
Lavagem de dinheiro: Aspectos históricos e processo de branqueamento de capitais.
Procuração emitida pela pessoa jurídica estrangeira que ingressa em sociedade nacional
O SISTEMA DE SCORE CREDIT SEGUNDO O STJ
O Capital Social em Sociedades Anônimas
Monografias Direito Empresarial
O direito empresarial adota o princípio da responsabilidade do novo sócio pelas dívidas anteriores a sua admissão, conforme fixado no artigo 1.025 do Código Civil.
Texto enviado ao JurisWay em 30/03/2017.
Consideremos que, hoje, ingressou novo sócio em determinada empresa. Sabemos que ele ficará sujeito aos direitos e obrigações aplicáveis aos integrantes do quadro societário. Por exemplo, terá direito à participação nos lucros, poderá se retirar da sociedade, fiscalizar a administração e votar nas deliberações societárias.
Por outro lado, também responderá pelas obrigações sociais na proporção de sua participação social e de acordo com o tipo societário da empresa (limitada, em nome coletivo, etc). No entanto, podemos questionar se o novo sócio seria obrigado por dívidas anteriores a seu ingresso.
Imaginemos que o sócio A está ingressando agora em determinada sociedade limitada que já possui dívidas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O quadro societário passou a ser composto pelos sócios A, B e C que são titulares respectivamente de 90%, 5% e 5% das quotas do capital social.
Poderíamos pensar que o sócio A se eximiria do pagamento desta dívida, já que ela é anterior a sua admissão. No entanto, o direito empresarial não afasta a responsabilidade do sócio que ingressa pelas obrigações pré existentes. Em consequência, A responderá observando a regra geral de proporcionalidade a sua participação no capital social. Portanto, 90 % da dívida recairá sobre as quotas de A.
Logo, o direito empresarial adota o importante princípio da “responsabilidade do sócio pelas dívidas anteriores a sua admissão”, que se contra fixado no artigo 1.025 do Código Civil:
Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
Portanto, todo aquele que deseja ingressar em determinada sociedade, deverá previamente levantar o passivo existente. Para os credores, o legislador trouxe mais uma medida protetiva. Se, por exemplo, ocorrer o aumento do capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo ingresso de um novo sócio na empresa, este também responderá, com suas quotas, pelo adimplemento das obrigações já existentes.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
