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 Sala dos Doutrinadores - Dicas de Concursos
Autoria:

Patrícia Fernandes Da Silva
Formação em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Especialista em Direito Público e Tributário,Gestão de RH, Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes, doutoranda em Ciências Jurídicas na Pontifícia Universidade Católica Argentina (UCA).Professora nos cursos de Pós Graduação em Direito Trabalho e Previdenciário ESA/RJ.Curso CEHCO online para o Exame da OAB e curso de extensão em Departamento de Pessoal. Articulista no RH portal, escritora e Coaching

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Recolhimento do FGTS

Texto enviado ao JurisWay em 19/08/2016.

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 De acordo com a súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.( art. 373, II, do CPC de 2015). Art. 373.  O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Patrícia Fernandes Da Silva).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

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