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Autoria:

Patrícia Fernandes

Formação em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Especialista em Direito Público e Tributário. Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Doutoranda em Ciências Jurídicas na Pontifícia Universidade Católica Argentina (UCA).Professora nos cursos de Pós Graduação em Direito Trabalho e Previdenciário ESA/RJ. Articulista do RH portal. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário -IBDP e do Instituto de Direito do Trabalho e de Seguridade Social da Universidad de la República del Uruguay.

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Direito do Trabalho

Recolhimento do FGTS

Texto enviado ao JurisWay em 19/08/2016.

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De acordo com a súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.( art. 373, II, do CPC de 2015). Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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