A progressão de regime do José Dirceu e a decisão política no STF

A progressão de regime penal concedida a José Dirceu, apontado como chefe da quadrilha do Mensalão, mostra o poder desse ladrão de colarinho branco. Atualmente, ele cumpre pena em regime semi-aberto e já começou a trabalhar em um escritório de advocacia. Se continuar a ter tais benesses, a tendência é que, em novembro próximo, seja beneficiado com a progressão para o regime aberto. Mesmo que este direito não seja automático, depende meramente da concessão pelo juízo da execução penal. Enquanto isso, outros apenados terão que fazer uma via sacra para obter o mesmo benefício.

A maneira como o presidente do STF vem defendendo esta quadrilha é uma vergonha, se não vejamos o que diz a LEP (Lei de Execuções Penais): “... Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena... Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior”. (Lei nº 10.792).

O ministro Joaquim Barbosa já havia decidido sobre o tema, garantindo o cumprimento da LEP. Bastou ele sair do STF e o ministro Ricardo Lewandomiski, que mais defende os mensaleiros do que age como ministro, já deferiu esta progressão de regime prisional sem o cumprimento necessário. O ordenamento jurídico está de luto, pois justo quem deveria defendê-lo o rasga em nome de favores pessoais fazendo valer a “Lei de Gerson”: “aos amigos do rei as benesses da lei, aos outros, seus rigores”.

Dr. João Clair Silveira

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