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Direito do Consumidor
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Lídia Salomão
A cobrança das dívidas
1 - A cobrança das dívidas
1.4 - A limitação do exercício de cobrança de débitos (Pág. 5/27)
O CDC, como forma de evitar o abuso ou o exercício irregular do direito de cobrança, resolveu limitá-lo dispondo que não pode haver exposição ao ridículo, nem constrangimento ou ameaça ao consumidor/devedor para que este adimpla com suas obrigações.
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