Assim, se o consumidor pagou a quantia cobrada indevidamente, tem direito à repetição do indébito e indenização por danos morais e/ou materiais que porventura tenha sofrido em função da cobrança indevida.
Agora, caso o consumidor não tenha pagado a quantia cobrada indevidamente e esta cobrança lhe tenha gerado danos, pode apenas pleitear as indenizações correspondentes.