Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão
A cobrança das dívidas
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA MENSAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EDITORA SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. LANÇAMENTO DE PARCELAS EM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA PELA EDITORA. PRÁTICA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AOS DIPOSITIVOS DO CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LEI 8.078/90, ARTIGO 39, III. 1. Grupo de comunicação que renova automaticamente, sem prévio pedido e/ou autorização do consumidor, assinatura de revistas de entrega mensal, debitando valor em conta corrente. Prática abusiva proibida pelo CDC, artigo 39, III. Solicitação de cancelamento da renovação indevida da assinatura não atendida pela editora. Transtornos e dissabores que colorem a figura do dano moral (...) Você não está logado! Login
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