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A cobrança das dívidas
CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- APELAÇÃO- COBRANÇA VEXATÓRIA- DANO MORAL CONFIGURADO- RESPONSABILIDADE CIVIL- CARACTERIZAÇÃO- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- VALOR- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- MAJORAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- BOLSA DE ESTUDOS DE CURSO EXTRACURRICULAR DESTINADA AOS ALUNOS DO SENAI- CONCESSÃO- TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA- PERDA DO DIREITO- PAGAMENTO PELO CURSO- RESTITUIÇÃO- NÃO-CABIMENTO. Por não ser vedado em lei, o credor poder valer-se de todos os meios que dispõe para a cobrança de seus créditos, ainda que na residência, no local de trabalho ou na escola do devedor. Ao cometer excesso na cobrança, expondo o devedor a vexame ou constrangimento anormal, o credor está obrigado a indenizá-lo, pelo dano moral sofrido. Você não está logado! Login
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