São funções institucionais do Ministério Público, entre outras:
a) promover privativamente a Ação Penal pública;
b) zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e serviços de relevância pública, bem como, promover as medidas necessárias a suas garantias;
c) zelar pelo efetivo respeito aos direitos reconhecidos na Constituição Federal, bem como, adotar as medidas necessárias para garanti-los;
d) promover o inquérito judicial e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
e) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los na forma da lei.