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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Ministério Público do Trabalho - Parte I

Ada Pellegrine, em seu livro Teoria Geral do Processo, além destas, destaca as seguintes garantias:

a) estrutura em carreira;
b) relativa autonomia administrativa e orçamentária;
c) limitação à liberdade do Presidente da República para nomear e destituir o Procurador Geral da República;
d) exclusividade da Ação Penal púbica;
e) impossibilidade de nomeação de promotores "ad hoc".



 
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