a) No caso de capitulação errônea na petição inicial da ação rescisória de um dos fundamentos de rescindibilidade, não padecerá de inépcia a petição inicial; todavia esta se apresentará inepta caso não seja indicado nenhum fundamento de fato como causa de pedir. É lícito ao tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica (iura novit curia), desde que haja fundamento fático.

98 marcações (26%)

c) A Justiça do Trabalho detém competência para as ações possessórias que tenham origem, direta ou indireta, nas relações de trabalho, como na situação em que o empregador pretende a devolução do imóvel cedido em comodato ao empregado para sua moradia durante o contrato de trabalho, bem como para reaver bens, equipamentos e materiais em poder do empregado.

76 marcações (20%)

d) Consoante súmula do Superior Tribunal de Justiça, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal em face do cliente.

72 marcações (19%)