Prova da OAB 1ª Fase - XXIX Exame (2019.2)
Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Junho/2019

Questão 23 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.


A Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
  
B A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
  
C A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  
D A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão