Juiz Substituto TJ-SP (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Vunesp)
187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 95 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que


A é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.
  
B admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos t ermos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
  
C é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
  
D tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão