Procurador do Município - PGM Fortaleza (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Abril/2017

Questão 40 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 40 a 44

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir.

Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.


 
 
C A assertiva está CORRETA
  
 
E A assertiva está ERRADA