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Procurador do Município
PGM Fortaleza
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo

Direito Administrativo

  1) Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração...

  2) A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de ene...

  3) A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e...

  4) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito...

  5) O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administ...

  6) Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe...

  7) O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência ...

  8) A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por partic...

  9) Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa...

  10) Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo ...

  11) No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, r...

  12) O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Execut...

  13) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado asses...

  14) Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com emp...

  15) Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha rec...

  16) Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser a...

  17) Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza de...

  18) No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e orga...

  19) Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropr...

  20) Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por int...

  21) Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressar...

  22) Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante...

  23) No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo discip...

  24) Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que ...

  25) Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo adminis...

  26) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço...

  27) Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade ...

  28) Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamen...

  29) Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hos...

  30) Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro d...

Direito Constitucional

  31) Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedad...

  32) De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário ...

  33) Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato adminis...

  34) Situação hipotética: Eduardo, de dezenove anos de idade, responde a pr...

  35) Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conse...

  36) Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

  37) O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeir...

  38) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

  39) Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos t...

  40) Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que ...

  41) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para su...

  42) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que...

  43) O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emen...

  44) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as n...

  45) A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de for...

  46) É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações ...

  47) Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na ...

  48) Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças...

  49) Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advoc...

  50) Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer...

  51) De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado públic...

  52) O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria públi...

  53) As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em ...

  54) Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para ...

  55) Impostos e taxas devem, sempre que possível, ser graduados conforme a ...

  56) A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF ...

  57) Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vincula...

  58) Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele ...

  59) Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a ex...

  60) É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência d...

Direito Civil

  61) Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insusce...

  62) Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade ...

  63) Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato verdadeiro poderá...

  64) O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ...

  65) O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e ...

  66) Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em mora a par...

  67) Tratando-se de contrato de mandato, o casamento do mandante não influe...

  68) Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negóc...

  69) Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do valor inclui...

  70) No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano mate...

  71) Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de d...

  72) Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se comprometi...

  73) O registrador não fará o registro de imóvel caso dependa da apresentaç...

  74) O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente ...

  75) Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realizaç...

Direito Processual Civil

  76) Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra decisão mono...

  77) Ainda que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido o resultad...

  78) A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento...

  79) Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs p...

  80) A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sent...

  81) Com a consagração do modelo sincrético de processo, as tutelas provisó...

  82) Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o reco...

  83) De acordo com o STJ, a sentença declaratória que reconheça a exigibili...

  84) É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento...

  85) Situação hipotética: Em ação que tramita pelo procedimento comum, dete...

  86) Situação hipotética: Ao receber a petição inicial de determinada ação ...

  87) A decisão de saneamento e de organização do processo estabiliza-se cas...

  88) No polo ativo ou passivo da reconvenção poderão ser incluídos terceiro...

  89) Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado pode reconhec...

  90) Em sede de mandado de segurança, caso seja proferida sentença desfavor...

  91) Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento...

  92) Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela an...

  93) O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em se...

  94) De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem ...

  95) Situação hipotética: Procurador de determinado município foi intimado ...

  96) De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judi...

  97) Caso seja convocado de forma superveniente a participar de processo ju...

  98) A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da f...

  99) Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no cumprimento de...

  100) Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de ação civil ...

  101) Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou mandado de ...

  102) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na lei de l...

  103) Situação hipotética: Em ação indenizatória, o réu denunciou à lide ter...

  104) Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença, o exe...

  105) Situação hipotética: Após distribuição de incidente de resolução de de...

Direito do Trabalho

  106) Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra do abono ...

  107) Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado po...

  108) Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores...

  109) De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de insalubrid...

  110) Situação hipotética: Uma estatal possui, em seu quadro de funcionários...

  111) Para que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos ...

  112) Considera-se indenizado o aviso prévio quando o empregador desliga o e...

  113) Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é...

  114) Segundo o TST, não é válida cláusula de instrumento coletivo que preve...

  115) Conforme o entendimento do TST, a suspensão do contrato de trabalho em...

Direito Processual do Trabalho

  116) No processo do trabalho, a regra é a exigência da exibição dos estatut...

  117) Não se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qua...

  118) Situação hipotética: Um cidadão postulou ação cautelar em causa própri...

  119) Quando estiver representando o município em juízo, o procurador estará...

  120) Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compete à justiç...

  121) Em lides que possuem objetos e procuradores distintos, torna-se suspei...

  122) No caso de ação coletiva em que sindicato atue como substituto process...

  123) Segundo o TST, na hipótese de dúvida sobre o cabimento de agravo de pe...

  124) Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se ...

  125) Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos con...

Direito Financeiro

  126) A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução...

  127) Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas...

  128) Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a...

  129) É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia legislativa de ...

  130) No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada ...

  131) Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande r...

  132) Em consonância com a ideia de orçamento-programa, a diretriz de contro...

  133) A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a cont...

  134) De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado perce...

  135) Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no ...

  136) De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária...

  137) O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na conta...

  138) Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no ...

  139) Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantage...

  140) A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que implique...

  141) Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, u...

  142) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de bene...

  143) De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a...

  144) Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período e...

  145) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo...

Direito Tributário

  146) A identificação do fato gerador é elemento suficiente para a classific...

  147) O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situa...

  148) O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prestação de ...

  149) A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre d...

  150) No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite aval...

  151) O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus trib...

  152) As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e indepen...

  153) A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária ...

  154) A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à res...

  155) O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema ...

  156) O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, ...

  157) A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerai...

  158) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativa...

  159) Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e ...

  160) É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de...

  161) Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do...

  162) A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançam...

  163) Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese ...

  164) Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será...

  165) Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralm...

  166) O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por...

  167) O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quan...

  168) Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidá...

  169) A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade ...

  170) A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a ex...

  171) A garantia integral do crédito tributário é condição específica de pro...

  172) O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial d...

  173) O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os...

  174) O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços...

  175) O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e faculta...

Direito Ambiental

  176) Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio...

  177) De acordo com o entendimento do STJ, não se considera o novo proprietá...

  178) Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilizaç...

  179) O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abr...

  180) Conforme o Código Florestal, todo proprietário de imóvel rural deve, a...

  181) Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permit...

  182) Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, poluição co...

  183) Compete privativamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelec...

  184) De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para a imple...

  185) Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órg...

  186) Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui crime tip...

  187) No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um proj...

  188) Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel urbano objeto ...

Direito Urbanístico

  189) Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

  190) O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo...

  191) O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração ...

  192) De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambient...

  193) Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso espec...

  194) Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissã...

  195) Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de tombamento c...

  196) No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à...

  197) Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder públ...

  198) Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de es...

  199) No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de reintegração de ...

  200) A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indiv...

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