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Procurador do Município
PGM Fortaleza
Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo

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Direito Administrativo

A fazer   1) Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração...

A fazer   2) A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de ene...

A fazer   3) A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e...

A fazer   4) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito...

A fazer   5) O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administ...

A fazer   6) Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe...

A fazer   7) O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência ...

A fazer   8) A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por partic...

A fazer   9) Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa...

A fazer   10) Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo ...

A fazer   11) No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, r...

A fazer   12) O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Execut...

A fazer   13) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinad...

A fazer   14) Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com emp...

A fazer   15) Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha rec...

A fazer   16) Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser a...

A fazer   17) Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de Forta...

A fazer   18) No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e orga...

A fazer   19) Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropr...

A fazer   20) Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço ...

A fazer   21) Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressar...

A fazer   22) Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante...

A fazer   23) No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo discip...

A fazer   24) Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que ...

A fazer   25) Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo adminis...

A fazer   26) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço...

A fazer   27) Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade ...

A fazer   28) Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar inde...

A fazer   29) Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu...

A fazer   30) Situação hipotética: A associação de moradores de determinado b...

Direito Constitucional

A fazer   31) Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedad...

A fazer   32) De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário ...

A fazer   33) Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato adminis...

A fazer   34) Situação hipotética: Eduardo, de dezenove anos de idade, respon...

A fazer   35) Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conse...

A fazer   36) Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

A fazer   37) O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeir...

A fazer   38) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

A fazer   39) Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos t...

A fazer   40) Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que ...

A fazer   41) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para su...

A fazer   42) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que...

A fazer   43) O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emen...

A fazer   44) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as n...

A fazer   45) A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de for...

A fazer   46) É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações ...

A fazer   47) Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na ...

A fazer   48) Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças...

A fazer   49) Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advoc...

A fazer   50) Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer...

A fazer   51) De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado públic...

A fazer   52) O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria públi...

A fazer   53) As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em ...

A fazer   54) Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para ...

A fazer   55) Impostos e taxas devem, sempre que possível, ser graduados conforme a ...

A fazer   56) A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF ...

A fazer   57) Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vincula...

A fazer   58) Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele ...

A fazer   59) Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a ex...

A fazer   60) É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência d...

Direito Civil

A fazer   61) Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insusce...

A fazer   62) Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade ...

A fazer   63) Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato verdadeiro poderá...

A fazer   64) O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ...

A fazer   65) O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e ...

A fazer   66) Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em mora a par...

A fazer   67) Tratando-se de contrato de mandato, o casamento do mandante não influe...

A fazer   68) Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negóc...

A fazer   69) Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do valor inclui...

A fazer   70) No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano mate...

A fazer   71) Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de d...

A fazer   72) Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se comprometi...

A fazer   73) O registrador não fará o registro de imóvel caso dependa da apresentaç...

A fazer   74) O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente ...

A fazer   75) Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realizaç...

Direito Processual Civil

A fazer   76) Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra decis...

A fazer   77) Ainda que, em exame de embargos declaratórios, seja mantido o resultad...

A fazer   78) A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento...

A fazer   79) Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa int...

A fazer   80) A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sent...

A fazer   81) Com a consagração do modelo sincrético de processo, as tutelas provisó...

A fazer   82) Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o reco...

A fazer   83) De acordo com o STJ, a sentença declaratória que reconheça a exigibili...

A fazer   84) É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento...

A fazer   85) Situação hipotética: Em ação que tramita pelo procedimento comu...

A fazer   86) Situação hipotética: Ao receber a petição inicial de determinad...

A fazer   87) A decisão de saneamento e de organização do processo estabiliza-se cas...

A fazer   88) No polo ativo ou passivo da reconvenção poderão ser incluídos terceiro...

A fazer   89) Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado pode reconhec...

A fazer   90) Em sede de mandado de segurança, caso seja proferida sentença desfavor...

A fazer   91) Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento...

A fazer   92) Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela an...

A fazer   93) O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em se...

A fazer   94) De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem ...

A fazer   95) Situação hipotética: Procurador de determinado município foi in...

A fazer   96) De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judi...

A fazer   97) Caso seja convocado de forma superveniente a participar de processo ju...

A fazer   98) A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da f...

A fazer   99) Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no cumprimento de...

A fazer   100) Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de ação civil ...

A fazer   101) Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou mand...

A fazer   102) O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na lei de l...

A fazer   103) Situação hipotética: Em ação indenizatória, o réu denunciou à l...

A fazer   104) Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença...

A fazer   105) Situação hipotética: Após distribuição de incidente de resoluçã...

Direito do Trabalho

A fazer   106) Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra do abono ...

A fazer   107) Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado po...

A fazer   108) Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores...

A fazer   109) De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de insalubrid...

A fazer   110) Situação hipotética: Uma estatal possui, em seu quadro de funci...

A fazer   111) Para que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos ...

A fazer   112) Considera-se indenizado o aviso prévio quando o empregador desliga o e...

A fazer   113) Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é...

A fazer   114) Segundo o TST, não é válida cláusula de instrumento coletivo que preve...

A fazer   115) Conforme o entendimento do TST, a suspensão do contrato de trabalho em...

Direito Processual do Trabalho

A fazer   116) No processo do trabalho, a regra é a exigência da exibição dos estatut...

A fazer   117) Não se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qua...

A fazer   118) Situação hipotética: Um cidadão postulou ação cautelar em causa...

A fazer   119) Quando estiver representando o município em juízo, o procurador estará...

A fazer   120) Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compete à justiç...

A fazer   121) Em lides que possuem objetos e procuradores distintos, torna-se suspei...

A fazer   122) No caso de ação coletiva em que sindicato atue como substituto process...

A fazer   123) Segundo o TST, na hipótese de dúvida sobre o cabimento de agravo de pe...

A fazer   124) Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se ...

A fazer   125) Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos con...

Direito Financeiro

A fazer   126) A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução...

A fazer   127) Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas...

A fazer   128) Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a...

A fazer   129) É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia legislativa de ...

A fazer   130) No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada ...

A fazer   131) Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande r...

A fazer   132) Em consonância com a ideia de orçamento-programa, a diretriz de contro...

A fazer   133) A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a cont...

A fazer   134) De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado perce...

A fazer   135) Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no ...

A fazer   136) De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária...

A fazer   137) O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na conta...

A fazer   138) Os gastos com contratos de terceirização de mão de obra incluem-se no ...

A fazer   139) Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantage...

A fazer   140) A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que implique...

A fazer   141) Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, u...

A fazer   142) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de bene...

A fazer   143) De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a...

A fazer   144) Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período e...

A fazer   145) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo...

Direito Tributário

A fazer   146) A identificação do fato gerador é elemento suficiente para a classific...

A fazer   147) O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situa...

A fazer   148) O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a prestação de ...

A fazer   149) A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre d...

A fazer   150) No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite aval...

A fazer   151) O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus trib...

A fazer   152) As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e indepen...

A fazer   153) A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária ...

A fazer   154) A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à res...

A fazer   155) O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema ...

A fazer   156) O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, ...

A fazer   157) A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerai...

A fazer   158) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativa...

A fazer   159) Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e ...

A fazer   160) É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de...

A fazer   161) Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do...

A fazer   162) A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançam...

A fazer   163) Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese ...

A fazer   164) Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será...

A fazer   165) Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralm...

A fazer   166) O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por...

A fazer   167) O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quan...

A fazer   168) Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser solidá...

A fazer   169) A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade ...

A fazer   170) A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a ex...

A fazer   171) A garantia integral do crédito tributário é condição específica de pro...

A fazer   172) O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial d...

A fazer   173) O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os...

A fazer   174) O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços...

A fazer   175) O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e faculta...

Direito Ambiental

A fazer   176) Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio...

A fazer   177) De acordo com o entendimento do STJ, não se considera o novo proprietá...

A fazer   178) Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilizaç...

A fazer   179) O conceito de meio ambiente que vem embutido na norma jurídica não abr...

A fazer   180) Conforme o Código Florestal, todo proprietário de imóvel rural deve, a...

A fazer   181) Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permit...

A fazer   182) Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, poluição co...

A fazer   183) Compete privativamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelec...

A fazer   184) De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para a imple...

A fazer   185) Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente,...

A fazer   186) Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui crime tip...

A fazer   187) No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um proj...

A fazer   188) Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel urbano objeto ...

Direito Urbanístico

A fazer   189) Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

A fazer   190) O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo...

A fazer   191) O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração ...

A fazer   192) De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambient...

A fazer   193) Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso espec...

A fazer   194) Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissã...

A fazer   195) Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de tombamento c...

A fazer   196) No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à...

A fazer   197) Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder públ...

A fazer   198) Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de es...

A fazer   199) No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de reintegração de ...

A fazer   200) A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indiv...


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