Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016
Questão 29 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
A | Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso. |
B | Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial. |
C | A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório. |
D | Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam seroferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos. |
E | Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economiamista. |