Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RN 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 34 - Direito Constitucional

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De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:


A Poderão receber, por delegação do Presidente da República, atribuição consistente em dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  
B Serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos.
  
C É atribuição dos Ministros, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  
D Não possuem qualquer estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, pelo Presidente da República.
  
E Uma de suas obrigações é a de apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
  


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