Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SP 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Setembro/2015

Questão 42 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo




A enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
  
B constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.
  
C de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.
  
D discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.
  
E normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.