Procurador do Trabalho - MPT/BR 2013
18º Concurso - Gabarito Definitivo
Elaboração: Ministério Público do Trabalho
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 66 - Direito Empresarial

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Assinale a alternativa CORRETA:


A A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.
  
B O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .
  
C A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.
  
D Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.