Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 100 - Tutela de Interesses Difusos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica­se que


A é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.
  
B quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequada do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.
  
C é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.
  
D é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, que confira preferência a seus empregados para assumi­las sob forma de cooperativa.
  
E não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão