Prova da OAB 1ª Fase - XI Exame (2013.2)
XI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13| 75| 22 | 0
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 23 - Direito Internacional

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Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.


A A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
  
B A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..
  
C A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
  
D A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.
  
  


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