Prova da OAB 1ª Fase - IX Exame (2012.3)
IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)| 101| 22 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2013
Questão 60 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta.
A | Não será aplicada ao fato praticado durante sua vigência, cessadas as circunstâncias que a determinaram. |
B | É inconstitucional por força do princípio da culpabilidade. |
C | É inconstitucional porque somente a União pode legislar em matéria de direito penal. |
D | Poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência por força do brocardo in dubio pro societate. |