Prova da OAB 1ª Fase - V Exame (2011.2)
V Exame Unificado - Caderno Branco| 34| 21 | 0
Prova aplicada em Outubro/2011
Questão 53 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
A | correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. |
B | errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. |
C | correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária. |
D | errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário. |