Prova da OAB 1ª Fase - II Exame (2010.2)
II Exame Unificado| 18| 0 | 0
Prova aplicada em Setembro/2010
Questão 76 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
A | analogia, quando esta favorecer o contribuinte. |
B | extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. |
C | graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. |
D | ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. |