Prova da OAB 1ª Fase - I Exame (2010.1)
I Exame Unificado| 17| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2010
Questão 63 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
A | a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. |
B | a União aumente determinados tributos por meio de decreto. |
C | a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. |
D | os estados aumentem tributo por meio de decreto. |