Prova da OAB 1ª Fase - I Exame (2010.1)
I Exame Unificado| 17| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2010

Questão 19 - Direito Constitucional

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Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.


A Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
  
B O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
  
C O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
  
D O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.
  
  


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