Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
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Prova aplicada em Maio/2009

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I- Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II- O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III- As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV- As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens