Prova da OAB - 0 Exame (2009.1 )
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Prova aplicada em Maio/2009
Questão 53 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
A | O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. |
B | Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. |
C | Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. |
D | São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. |