Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009
Questão 4 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A | Há grande controvérsia doutrinária acerca do alcance subjetivo das decisões de mérito proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade, na medida em que o texto constitucional pátrio não o regula de modo expresso, especialmente no que se refere às decisões de improcedência de ambas as ações. |
B | Encontra-se assentado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o efeito vinculante, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato de constitucionalidade, deverá abranger também os princípios dimanados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição. |
C | O Poder Legislativo não terá qualquer de seus atos alcançados pelos efeitos da súmula vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal. |
D | A Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental autônoma é instrumento processual de natureza subsidiária. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, de início, identificou a subsidiariedade como inexistência de qualquer outro meio ou recurso, quer objetivo, quer incidental, à disposição do autor da Argüição. Posteriormente, todavia, a mesma Corte passou a identificar a subsidiariedade apenas no que tange aos mecanismos de controle objetivo/abstrato. |