Procurador do Estado - PGE-PA/PA 2009
Elaboração: PGE-PA
Prova aplicada em Janeiro/2009
Questão 25 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A | É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas por violar o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, conforme dispõe súmula vinculante. |
B | A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal que trata da imunidade dos livros, jornais e periódicos não abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação dos jornais e periódicos. |
C | Não incide ICMS na importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas que não seja contribuinte do imposto. |
D | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. |