Procurador do Trabalho - MPT/BR 2008
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Novembro/2008
Questão 87 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A | de acordo com a Constituição Federal, é imprescritível a ação que pretende o ressarcimento do erário de danos decorrentes de improbidade administrativa; |
B | a contratação irregular de servidor público não aprovado em concurso público para o exercício de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa, mesmo que o contratado tenha bem exercido as funções atribuídas ao cargo; |
C | não é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada por co-legitimado distinto, caso tenha proposto o arquivamento do inquérito civil relativo à mesma questão e objeto versados na ação; |
D | de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário dependem da existência de dolo ou culpa; |