Procurador do Trabalho - MPT/BR 2008
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Novembro/2008
Questão 15 - Direitos Humanos
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:
I. as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;
II. os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;
III. a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.
De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
A | apenas as alternativas II e III estão corretas; |
B | todas as alternativas estão corretas; |
C | todas as alternativas estão incorretas; |
D | apenas a alternativa III está correta; |