Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 7 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da República:


A Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de Territórios;
  
B Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
  
C Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva;
  
D Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;
  
E Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  


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