Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 59 - Direito Tributário

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Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se


A majorar alíquota do imposto.
  
B criar o imposto.
  
C definir novas hipóteses de incidência para o imposto.
  
D extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.
  
E reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.
  


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