Juiz Estadual - TJ/PI 2007
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Outubro/2007
Questão 16 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A | Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário. |
B | O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos. |
C | O tombamento não incide sobre bens móveis. |
D | A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo. |
E | O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa. |