Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 23 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte.
Nesta hipótese,
A | nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade. |
B | o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou. |
C | o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte. |
D | nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal. |
E | a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais. |