Juiz Estadual - TJ/AL 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 21 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP.
A medida, em tese,
A | merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo. |
B | merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional. |
C | implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público. |
D | comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo. |
E | implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito. |