Prova da OAB - 0 Exame (2006.2 )
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Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 47 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A | a perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante. |
B | a decadência consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo. |
C | a renúncia do direito de queixa ocorre quando a vítima deixa de comunicar à autoridade policial a ocorrência do delito, impossibilitando a persecutio criminis. |
D | é possível a concessão do perdão pelo ofendido a qualquer tempo, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado. |