Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 54 - Direito Tributário

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Determinado contribuinte, proprietário de único imóvel residencial localizado no município do Recife, destinado à residência da família, está em mora com o IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel desde 2003. Devidamente inscrito o débito em dívida ativa e extraída a certidão, foi proposta execução fiscal. Como forma de garantia da execução fiscal, foi penhorado o próprio imóvel, que está hipotecado para instituição financeira desde 1998, como garantia de pagamento de mútuo imobiliário.

Considerando estes fatos, é correto afirmar que


A o imóvel é bem de família e não pode ser penhorado em sede de execução fiscal por dívidas de IPTU e taxas sobre ele incidentes.
  
B o crédito com garantia real prefere ao crédito tributário e a instituição financeira poderá opor embargos de terceiro para desconstituir a penhora.
  
C o crédito está prescrito desde 2007, devendo ser extinta a execução fiscal.
  
D o crédito tributário não tem preferência sobre o crédito hipotecário, uma vez que a hipoteca é anterior ao crédito tributário cobrado.
  
E configura a hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, além de ter o crédito tributário preferência sobre os créditos com garantia real.
  


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