Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 45 - Direito Tributário

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Como forma de estimular a instalação de indústrias em seu Município, o prefeito municipal encaminha projeto de lei com inúmeras medidas tributárias incentivadoras de novas indústrias. Dentre estas medidas, concede isenção, pelo período de dez anos para as empresas que empreguem, no mínimo, dois mil funcionários. Preenchidos os requisitos legais, determinada empresa obtém a isenção, mas em razão de grave crise econômica, teve que reduzir para mil o número de funcionários.

A isenção concedida a esta empresa


A será mantida, porque se trata de isenção em caráter individual, irrevogável, portanto .
  
B poderá ser mantida, por critério discricionário do chefe do executivo municipal, que decidirá por de creto.
  
C será revogada por ato de autoridade administrativa competente, por ter deixado a empresa de atender aos requisitos para manutenção do benefício.
  
D será revogada porque é inconstitucional isenção como instrumento de guerra fiscal.
  
E poderá ser revogada desde que a lei concessiva da isenção seja revogada, pois deve ser respeitado o princípio da isonomia.
  


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