Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 54 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Determinado contribuinte, proprietário de único imóvel residencial localizado no município do Recife, destinado à residência da família, está em mora com o IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel desde 2003. Devidamente inscrito o débito em dívida ativa e extraída a certidão, foi proposta execução fiscal. Como forma de garantia da execução fiscal, foi penhorado o próprio imóvel, que está hipotecado para instituição financeira desde 1998, como garantia de pagamento de mútuo imobiliário.
Considerando estes fatos, é correto afirmar que
A | o imóvel é bem de família e não pode ser penhorado em sede de execução fiscal por dívidas de IPTU e taxas sobre ele incidentes. |
B | o crédito com garantia real prefere ao crédito tributário e a instituição financeira poderá opor embargos de terceiro para desconstituir a penhora. |
C | o crédito está prescrito desde 2007, devendo ser extinta a execução fiscal. |
D | o crédito tributário não tem preferência sobre o crédito hipotecário, uma vez que a hipoteca é anterior ao crédito tributário cobrado. |
E | configura a hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, além de ter o crédito tributário preferência sobre os créditos com garantia real. |