Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 96 - Direito e Processo Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A na execução fiscal, o executado é citado para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida corrigida ou garantir a execução, sendo que o despacho do juiz que determinar a citação interrompe a prescrição.
  
B a execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias se rege pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
  
C constitui dívida ativa da Fazenda Pública apenas aquela de natureza tributária.
  
D os embargos à execução fiscal serão oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou; da intimação da penhora.
  
  


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