a) na execução fiscal, o executado é citado para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida corrigida ou garantir a execução, sendo que o despacho do juiz que determinar a citação interrompe a prescrição.

338 marcações (19%)

b) a execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias se rege pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

204 marcações (11%)

d) os embargos à execução fiscal serão oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou; da intimação da penhora.

355 marcações (20%)