Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006
Questão 68 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Consoante a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
A | A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal; |
B | A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária; |
C | O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade; |
D | A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS. |