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62ª Questão:
O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:
| a) | É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário; |
| b) | É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário; |
| c) | É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência; |
| d) | A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado. |
