Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 30 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

A	O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

B	O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

C	Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

D	Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.