Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008
Questão 44 - Direito Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:
A | Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário. |
B | É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas. |
C | É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la. |
D | Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas. |