Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 28 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Considerando a ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.


A Conforme entendimento do STF, não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
  
C É princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
  
D Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, a Constituição preceitua a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  
  


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